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O que você sabe sobre a Lei de Abuso à autoridade? Advogado responde dúvidas aos leitores do IN

O que você sabe sobre a Lei de Abuso à autoridade? Advogado responde dúvidas aos leitores do IN
Dr. Bruno Marx Fernandes de Oliveira, advogado da OAB/Itajubá, fala à reportagem do IN sobre a nova lei de abuso de autoridade que entrou em vigor em janeiro de 2020, para substituir uma Lei já existente, de 1965, que era exclusiva para o poder Executivo