Editorial 1150: Projeto bom, justo, porém inviável?

A proposta do vereador Osmar da Padaria, de isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os proprietários de imóveis (ou seus inquilinos, caso o imóvel esteja alugado), que não estejam sendo atendidos de forma razoável pelo Poder Público, no caso, a Prefeitura, quando reclamarem de consertos que sejam necessários em suas ruas, ou falta de iluminação pública, por exemplo, é, obviamente, boa e justa. No entanto, será viável juridicamente? E produziria, se aprovada e posta em prática, os efeitos desejados, na prática?

Quer ler mais?

Inscreva-se em itajubanoticias.com.br para continuar lendo esse post exclusivo.

Assinar